DR. JOELSON MATINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 1989 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, no montante de NCZ$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil cruzados novos), nas rubricas e Departamento abaixo especificado:DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO:3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................NCZ$ 66.620,004.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0 - Investimentos4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ....... NCZ$ 83.380,00TOTAL SUPLEMENTADO ............................................NCZ$ 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS).
- Art. 2º.Os recursos para fazerem face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo primeiro (1°), serão os provenientes do provável excesso de arrecadação, previstos através de índices técnicos, apurados conforme o previsto no § 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320/64.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 1989.
Lei Ordinária nº 665/1989 - 20 de dezembro de 1989
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 1989