- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 8 % (oito por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Abril de 2008.
- Parágrafo único. - O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado na Tabela 1 - dos Cargos de Provimento em Comissão; Tabela 2 - Funções de Provimento e Confiança - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos Administrativos e a Tabela de Emprego Público da Lei n°. 1394/2008 de 26 de Março de 2009.
- Art. 2º. Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
- Parágrafo único. -A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
TABELA 1— CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I — GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SIMBO
LOCARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
3.368,28
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
3.368,28
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-1
ASSESSOR JÚRÍDICO
01
3.368,28
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.368,28
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.684,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.684,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
1.235,52
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS- 4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
737, 80
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
737,80
Até 100%
Nível Superior ou experiência
comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO
01
737,80
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
737,80
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA 1
30
681,72
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
30
432,43
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
123
- -
TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N°. DE
VAGASVENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
05
R$ 741,32
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
05
R$ 741,32
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
08
R$ 568,34
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
12
R$ 432,43
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIA DE ESCOLA
06
R$ 370,66
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
20
R$ 321,24
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR IV
07
R$ 142,09
A exigida para o cargo efetivo
40 h
TOTAL
63
- -
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
CLASS
ESREFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
1
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
A
1
1,00
432,43
438,60
444,78
450,96
481,85
505,93
1.111,52
1.482,06
2
1,00
436,75
442,98
449,22
455,45
486,65
510,99
1.122,63
1.496,89
3
1,00
441,12
447,42
453,71
460,02
491,52
516,08
1.133,87
1.511,85
4
1,00
445,53
451,89
458,25
464,62
496,44
521,24
1.141,50
1.526,97
B
5
1,00
449,98
456,40
462,84
469,27
501,41
526,44
1.156,66
1.542,26
6
1,00
454,48
460,97
467,47
473,95
506,42
531,70
1.168,23
1,557,67
7
1,00
459,04
465,58
472,14
478,69
511,49
537,01
1.179,93
1.573,24
8
1,00
463,63
470,24
476,86
483,48
516,60
542,38
1.191,72
1.564,27
- -TABELA 1 CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS
CLASS
ESREFERÊNCIAS
PADRÕES
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
A
1
1,00
449,72
456,14
462,57
468,99
501,12
526,16
1.155,98
1.541,34
2
1,00
454,22
460,69
467,18
473,66
506,11
531,42
1.167,53
1.556,76
3
1,00
458,76
465,31
471,85
478,42
511,18
536,72
1.179,22
1.572,32
4
1,00
463,35
469,96
476,58
483,20
516,29
542,08
1.187,16
1.588,04
B
5
1,00
467,97
474,65
481,35
488,04
521,46
547,49
1.202,92
1.603,95
6
1,00
472,65
479,40
486,16
492,90
526,67
552,96
1.214,95
1.619,97
7
1,00
477,40
484,20
491,02
497,83
531,94
558,49
1.227,12
1.636,16
8
1,00
482,17
489,04
495,93
502,81
537,26
564,07
1,239,38
1.626,84
- -
C
9
1,00
468,26
474,94
481,63
488,31
521,78
547,80
1.203,63
1,604,86
10
1,00
472,95
479,69
486,44
493,19
526,99
553,28
1.215,68
1.620,91
11
1,00
477,67
484,48
491,31
498,12
532,26
558,81
1.227,84
1.637,12
12
1,00
482,46
489,33
496,23
503,09
537,59
564,39
1.240,11
1.653,50
D
13
1,00
487,28
494,22
501,19
508,14
542,95
570,03
1.252,53
1.670,02
- -
C
9
1,00
486,99
493,93
500,89
507,84
542,65
569,71
1.251,77
1.669,05
10
1,00
491,86
498,87
505,89
512,91
548,06
575,41
1.264,30
1.685,74
11
1,00
496,77
503,85
510,96
518,04
553,55
581,16
1.276,95
1.702,60
12
1,00
501,75
508,90
516,07
523,21
559,09
586,96
1.289,71
1,719,64
D
13
1,00
506,77
513,98
521,23
528,46
564,66
592,83
1.302,63
1.736,82
- -
14
1,00
492,15
499,16
506,21
513,21
548,39
575,74
1.265,04
1.686,73
15
1,00
497,08
505,14
511,28
518,34
553,87
581,49
1.277,70
1.703,60
16
1,00
502,04
509,19
516,39
523,51
559,40
587,30
1,290,47
1.720,63
E
17
1,00
507,06
514,29
521,56
528,75
565,01
593,17
1.303,37
1.737,84
18
1,00
512,12
519,42
526,78
534,06
570,65
599,10
1.316,40
1.755,22
19
1,00
517,62
524,62
532,04
539,39
576,34
605,10
1.329,56
1772,77
20
1,00
522,40
529,85
537,35
544,77
582,09
611,15
1.342,86
1.790,48
- -
14
1,00
511,83
519,12
526,45
533,73
570,32
598,76
1.315,64
1.754,19
15
1,00
516,96
525,34
531,73
539,07
576,02
604,74
1.328,80
1771,74
16
1,00
522,12
529,55
537,04
544,45
581,77
610,79
1.342,08
1.789,45
E
17
1,00
527,34
534,86
542,42
549,90
587,61
616,89
1.355,50
1.807,35
18
1,00
532,60
540,19
547,85
555,42
593,47
523,06
1.369,05
1.825,42
19
1,00
537,91
545,60
553,32
560,96
599,39
529,30
1.382,74
1.843,68
20
1,00
543,29
551,04
558,84
566,56
605,37
635,59
1.396,57
1.862,09
- -
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
432,43
Agente de Combate as Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
432,43
- -
TABELA 2: DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
449,73
Agente de Combate as Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
449,73
Jardim, 17 de Abril de 2009.
Lei Ordinária nº 1444/2009 - 17 de abril de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em