- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 10 % (dez por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Abril de 2008.
- Parágrafo único. - O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado na Tabela 1 - dos Cargos de Provimento em Comissão; Tabela Única - vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos cargos efetivos administrativos; Tabela 2 - vencimentos dos Níveis e Classes dos cargos efetivos do Magistério - Especialista de Educação e Professor da Lei n°. 1213/2008 de 28 de Maio.
- Art. 2º. Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
- Parágrafo único. - A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
TABELA 1- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
3.118,78
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
30
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
1.144,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA I
20
631,23
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
10
400,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
92
- -
TABELA 1— CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I — GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SIMBO
LOCARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
3.368,28
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
3.368,28
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-1
ASSESSOR JÚRÍDICO
01
3.368,28
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.368,28
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.684,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.684,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
1.235,52
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
GAS- 4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
737, 80
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
737,80
Até 100%
Nível Superior ou experiência
comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO
01
737,80
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
737,80
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA 1
30
681,72
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
30
432,43
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
123
- -
TABELA 2-. FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II- FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
05
R$686,40
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
05
R$ 68640
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
08
R$ 526,24
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
12
R$ 400,40
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIA DE ESCOLA
06
R$343,20
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
20
R$ 297,44
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR IV
07
R$ 131,56
A exigida para o cargo efetivo
40 h
TOTAL
63
- -
TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N°. DE
VAGASVENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
05
R$ 741,32
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
05
R$ 741,32
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
08
R$ 568,34
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
12
R$ 432,43
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIA DE ESCOLA
06
R$ 370,66
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
20
R$ 321,24
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR IV
07
R$ 142,09
A exigida para o cargo efetivo
40 h
TOTAL
63
- -
TABELA ÚNICA – VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
CLASSES
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
1
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
A
1
1,00
400,40
406,12
411,84
41756
446,16
468,46
1.029,19
1.372,28
2
1,00
404,40
410,17
415,95
421,72
450,61
473,14
1.039,48
1.386,01
3
1,00
408,45
414,28
420,11
425,95
455,12
477,86
1.049,88
1.399,87
4
1,00
412,53
418,42
424,31
430,21
459,67
482,63
1,056,95
1.413,87
B
5
1,00
416,65
422,60
428,56
43451
46427
487,45
1.070,99
1.428,02
6
1,00
420,82
426,83
432,85
438,85
468,91
492,32
1.081,70
1.442,29
7
1,00
425,04
431,10
437,17
443,24
473,61
497,24
1.092,53
1.456,71
8
1,00
429,29
435,41
441,54
447,67
478,34
502,21
1.103,45
1.448,40
- -
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
CLASS
ESREFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
1
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
A
1
1,00
432,43
438,60
444,78
450,96
481,85
505,93
1.111,52
1.482,06
2
1,00
436,75
442,98
449,22
455,45
486,65
510,99
1.122,63
1.496,89
3
1,00
441,12
447,42
453,71
460,02
491,52
516,08
1.133,87
1.511,85
4
1,00
445,53
451,89
458,25
464,62
496,44
521,24
1.141,50
1.526,97
B
5
1,00
449,98
456,40
462,84
469,27
501,41
526,44
1.156,66
1.542,26
6
1,00
454,48
460,97
467,47
473,95
506,42
531,70
1.168,23
1,557,67
7
1,00
459,04
465,58
472,14
478,69
511,49
537,01
1.179,93
1.573,24
8
1,00
463,63
470,24
476,86
483,48
516,60
542,38
1.191,72
1.564,27
- -
C
9
1,00
433,58
439,76
445,96
452,14
483,13
507,23
1.114,48
1.485,99
10
1,00
437,92
444,16
450,41
456,66
487,96
512,30
1.125,63
1.500,85
11
1,00
442,29
448,60
454,92
461,23
492,84
517,42
1.136,89
1.515,86
12
1,00
446,73
453,09
459,48
465,83
497,77
522,59
1.148,25
1.531,02
D
13
1,00
451,19
457,62
464,07
470,50
502,74
527,81
1.159,75
1.546,32
- -
C
9
1,00
468,26
474,94
481,63
488,31
521,78
547,80
1.203,63
1,604,86
10
1,00
472,95
479,69
486,44
493,19
526,99
553,28
1.215,68
1.620,91
11
1,00
477,67
484,48
491,31
498,12
532,26
558,81
1.227,84
1.637,12
12
1,00
482,46
489,33
496,23
503,09
537,59
564,39
1.240,11
1.653,50
D
13
1,00
487,28
494,22
501,19
508,14
542,95
570,03
1.252,53
1.670,02
- -
455,70
462,19
468,72
475,20
507,77
533,10
1.171,34
1.561,79
14
1,00
460,26
467,73
473,41
479,95
512,85
538,42
1.183,06
1.577,41
15
1,00
464,86
471,48
478,14
484,74
517,97
543,80
1.194,88
1.593,18
16
1,00
E
17
1,00
469,50
476,20
482,93
489,59
523,16
549,24
1.20683
1.609,12
474,19
480,95
487,76
494,50
528,38
554,73
1.218,89
1.625,21
18
1,00
478,92
485,76
492,63
499,44
533,65
560,28
1.231,08
1.641,46
19
1,00
483,71
490,61
497,55
504,42
538,98
565,88
1.243,39
1.657,86
20
1,00
- -
14
1,00
492,15
499,16
506,21
513,21
548,39
575,74
1.265,04
1.686,73
15
1,00
497,08
505,14
511,28
518,34
553,87
581,49
1.277,70
1.703,60
16
1,00
502,04
509,19
516,39
523,51
559,40
587,30
1,290,47
1.720,63
E
17
1,00
507,06
514,29
521,56
528,75
565,01
593,17
1.303,37
1.737,84
18
1,00
512,12
519,42
526,78
534,06
570,65
599,10
1.316,40
1.755,22
19
1,00
517,62
524,62
532,04
539,39
576,34
605,10
1.329,56
1772,77
20
1,00
522,40
529,85
537,35
544,77
582,09
611,15
1.342,86
1.790,48
- -
TABELA 2- VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO —30 h
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
1.00
1.70
1.90
2.00
2.20
A
1.00
523,62
890,16
994,89
1.047,25
1.151,97
B
1.20
628,35
1.068,18
1.193,87
1.256,71
1.382,38
C
1.30
680,72
1.158,36
1,293,36
1.361,43
1.497,57
D
1.40
733,08
1.246,23
1.392,86
1.466,16
1.612,77
E
1.50
785,44
1.335,24
1.492,35
1.570,88
1.727,96
F
1.60
837,80
1.424,25
1.591,83
1.675,60
1.843,17
G
1.70
890,16
1.513,28
1.691,32
1.780,35
1.958,37
H
1.80
942,62
1.602,30
1.790,81
1.885,07
2.073,56
- -
PROFESSOR -22 h
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
1.00
1.15
1,50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
1.00
261,81
301,08
392,72
497,44
523,62
536,71
549,81
B
1.10
288,00
331,19
431,99
547,18
575,98
590,39
604,79
C
1.20
314,17
361,30
471,26
596,93
628,35
644,05
659,76
D
1.30
340,36
391,41
510,54
646,67
680,72
697,73
714,75
E
1.40
366,53
421,52
549,81
696,42
733,08
751,39
769,73
F
1.60
418,90
481,74
628,35
795,90
837,80
858,74
879,70
G
1.70
445,08
511,84
667,62
845,64
890,16
912,41
934,69
H
1.80
471,26
541,94
592,49
895,38
942,53
966,08
989,67
- -
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
40
Ensino Fundamental
40h
400,40
Agente de Combate as Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
400,40
- -
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
432,43
Agente de Combate as Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
432,43
Jardim, 26 de Março de 2008.
Lei Ordinária nº 1394/2008 - 26 de março de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2008