- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 4% (quatro por cento), aos servidores ativos e inativos a partir de 01° de abril de 2010.
- Parágrafo único. - O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas seguintes tabelas:
- -
Tabela 1 - Cargos Efetivos e Administrativos e a:
Tabela 2 - Emprego Público da Lei n° 1394/2008 de 26 de março de 2009.
- Art. 2º.Concede implementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
- Parágrafo único. -
A complementação referida no artigo precedente está amparada no art. 39 £ 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -TABELA 1 CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS
CLASS
ESREFERÊNCIAS
PADRÕES
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
A
1
1,00
449,72
456,14
462,57
468,99
501,12
526,16
1.155,98
1.541,34
2
1,00
454,22
460,69
467,18
473,66
506,11
531,42
1.167,53
1.556,76
3
1,00
458,76
465,31
471,85
478,42
511,18
536,72
1.179,22
1.572,32
4
1,00
463,35
469,96
476,58
483,20
516,29
542,08
1.187,16
1.588,04
B
5
1,00
467,97
474,65
481,35
488,04
521,46
547,49
1.202,92
1.603,95
6
1,00
472,65
479,40
486,16
492,90
526,67
552,96
1.214,95
1.619,97
7
1,00
477,40
484,20
491,02
497,83
531,94
558,49
1.227,12
1.636,16
8
1,00
482,17
489,04
495,93
502,81
537,26
564,07
1,239,38
1.626,84
- -
C
9
1,00
486,99
493,93
500,89
507,84
542,65
569,71
1.251,77
1.669,05
10
1,00
491,86
498,87
505,89
512,91
548,06
575,41
1.264,30
1.685,74
11
1,00
496,77
503,85
510,96
518,04
553,55
581,16
1.276,95
1.702,60
12
1,00
501,75
508,90
516,07
523,21
559,09
586,96
1.289,71
1,719,64
D
13
1,00
506,77
513,98
521,23
528,46
564,66
592,83
1.302,63
1.736,82
- -
14
1,00
511,83
519,12
526,45
533,73
570,32
598,76
1.315,64
1.754,19
15
1,00
516,96
525,34
531,73
539,07
576,02
604,74
1.328,80
1771,74
16
1,00
522,12
529,55
537,04
544,45
581,77
610,79
1.342,08
1.789,45
E
17
1,00
527,34
534,86
542,42
549,90
587,61
616,89
1.355,50
1.807,35
18
1,00
532,60
540,19
547,85
555,42
593,47
523,06
1.369,05
1.825,42
19
1,00
537,91
545,60
553,32
560,96
599,39
529,30
1.382,74
1.843,68
20
1,00
543,29
551,04
558,84
566,56
605,37
635,59
1.396,57
1.862,09
- -
TABELA 2: DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
449,73
Agente de Combate as Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
449,73
JARDIM, 13 DE ABRIL DE 2010
Lei Ordinária nº 1485/2010 - 13 de abril de 2010
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em