Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1894/2017 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária para atendimento a necessidade de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso V do artigo 3° da Instrução Normativa n° 015/2000 nas condições e prazos previstos nesta Lei.
- Art. 2º.De conformidade com esta Lei são permissíveis às contratações destinadas a:
- Art. 3º.
Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos;
- Art. 4º.
A remuneração do pessoal contratado com base nesta Lei, será a que constar para os respectivos cargos do quadro permanente da administração, ressalvados os casos de Programas Especiais que definam faixas remuneratórias especificas. - Art. 5º.Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, os contratados estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e as mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente para os demais servidores do município de Jardim.
- Art. 6º.
O prazo de contratação pelo regime desta lei, será definido no termo de contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) meses renovável uma única vez, se necessário, por igual período. - Art. 7º.
Os servidores contratados em decorrência da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal n° 9717/98. - Art. 8º.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. - Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Lei n° 968/99 de 22 de Setembro de 1999 .e a Lei n° 1023/01 de 09 de Maio de 2001.
Jardim, 20 de Dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 1238/2005 - 20 de dezembro de 2005
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2005