GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Maio Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou: e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária para atendimento à necessidade de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o Anexo V da Resolução TC/MS n° 054/2016, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
- Art. 2º. De conformidade com esta Lei são permissíveis as contratações destinadas à garantia de fornecimento de serviços públicos essenciais à comunidade e aqueles referentes a atividades de programas especiais de saúde, de assistência social e:
- I - situações de calamidade pública;
- II - combate a surtos endêmicos;
- III - admissão de professor para suprir vagas decorrentes de afastamentos temporários e criação de novas salas de aula;
- IV -serviços de suporte pedagógico incluídos direção, coordenação, planeamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
- V - profissionais da área do saúde com registro em Conselho de Classe;
- VI - Programa de Proteção Social Básica (CRAS, CMUe Conviver);
- VII - Programa de Proteção Social Especial (CREAS);
- VIII - Programa de Atenção Básica (ESF, Academia da Saúde, NASF, Farmácia Básica;
- IX - Programa de Atenção Especializada (SAE, lST-Aids, CEM, Laboratório e Farmácia Especializada);
- X - Programa de Vigilância em Saúde (Vigilância Sanitário e Controle de Vetores, e Vigilância Epidemiológica;
- XI - Projeto Reconstruindo o Futuro;
- XII - outros programas especiais que envolvam atividades essenciais que venham a ser criados oficialmente com recursos provenientes da União, dos Estados ou dos Municípios.
- Art. 3º. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitas:
- I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
- II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 70 (setenta) anos incompletos;
- III - estar em gozo dos direitos políticos;
- IV - estar quites com as obrigações militares;
- V - possuir escolaridade o requisitas compatíveis com o cargo, em conformidade com a legislação vigente.
- Art. 4º. A contratação prevista nesta Lei será feite após a realização de processo seletivo simplificado.
- Parágrafo único. - Para atender as situações de calamidade pública e de emergência em saúde pública, a contratação prescindirá de processo seletivo.
- Art. 5º. A carga horária, os requisitos e o vencimento do pessoal contratado com base nesta Lei será o que constar para os respectivos cargos do Quadro Permanente da administração, em suas Classes e Referências/Níveis iniciais, bem como os direitos e deveres, ressalvados os casos de programas especiais que definam faixas remuneratórios específicas.
- § 1º. - As vagos, a cargo horária e os requisitos exigidos para o atendimento dos programas especiais de saúde, assistência social e outros, são os mencionados nos convênios específicos.
- § 2º. - Em caso de contratação para jornada de trabalho diversa da constante no Plano de Cargos, a remuneração será proporcional a jornada contratada.
- Art. 6º. Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função os contratados estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente para os demais servidores estatutários do Município de Jardim.
- Art. 7º. O prazo de contratação pelo regime desta Lei se definido no termo de contrato, não podendo ser superior o 12 (doze) meses e renovável uma única vez se necessário, por igual período.
- Art. 8º. O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal n°9.717/98.
- Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização nas seguintes condições:
- I - pelo término do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III - por iniciativa do contratante, atendendo ao interesse da administração;
- IV -pela extinção ou conclusão do programa, projeto ou congênere.
- Parágrafo único. -
A extinção do contrato nos casos previstos nos incisos II e III do caput, será comunicada a outra parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conto de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
- Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.238, de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações.
JARDIM-MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Lei Ordinária nº 1894/2017 - 18 de dezembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em