DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 11 de Março de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Prorroga, o prazo do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.095, de 14 de novembro de 2001, para mais 01 (um) ano, ocasião em que a Associação Nacional dos Agentes Rodoviários Federais deverá iniciar as obras de construção de sua sede, mantida a reversão automática do bem imóvel doado, retornando ao patrimônio do município, caso não ocorra.
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- Prorroga, o prazo para mais 01 (um) ano, ocasião em que a Associação Nacional dos Agentes Rodoviários Federais deverá iniciar as obras de construção de sua sede, mantida a reversão automática do bem imóvel doado, retornando ao patrimônio do município, caso não ocorra.
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Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE, 17 DE MARÇO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1142/2003 - 17 de março de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2003