- Art. 1º.
Altera a redação dos incisos e letras artigo 1°, da Lei Municipal n° 892/97, de 20 de fevereiro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte redação.
- Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com a finalidade de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos oriundos da União Federal e destinados à Merenda Escolar e à programas de alimentação escolar nos estabelecimentos de educação pré escolar e de ensino fundamental, mantidos ou administrados pelo município, competindo-lhe especificamente:
- I -
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
- II -
zela pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas condições práticas higiênicas e sanitárias;
- III -
receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo município".
- Art. 2º.
Altera a redação do parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei Municipal que menciona o artigo anterior, passando a vigorar com a seguinte redação:
- § 2º. - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma única vez."
- Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
Lei Ordinária nº 1010/2000 - 30 de novembro de 2000
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 2000