ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- V - Pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data da opção.
- Art. 1º.
Acrescenta o inciso V, no art. 2° da Lei Complementar n° 1651/2013, com seguinte redação:
- V - Pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data da opção.
- Art. 2º.
Fica alterado o artigo 9° da Lei Complementar n° 1651/2013, que passará a vigorar com seguinte redação:
- Art. 9º.
O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em dívida ativa, poderá ser feito até o dia 31 de dezembro de 2013. - Art. 9º.O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 20 de fevereiro de 2014.
- Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na d a de s publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1667/2013 - 04 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em