ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica alterado o artigo 9° da Lei Complementar n° 098/2013, que passará a vigorar com seguinte redação:
- Art. 9°.O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 20 de fevereiro de 2014.
- Art. 9°. O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 31 de março de 2014.
- Art. 2°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 15 DE JANEIRO DE 2014.
Lei Complementar nº 116/2014 - 15 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em