DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
A Lei n° 1345/2007 passará a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 14 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
- III -
Um representante da Secretaria de Educação;
- V -
Um representante da Secretaria de Finanças;
- VI -
Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 28 DE ABRIL DE 2015
Lei Ordinária nº 1789/2015 - 28 de abril de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 2015