DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
A Lei n° 1345/2007 passará a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 14 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
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III -
Um representante da Secretaria de Educação;
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V -
Um representante da Secretaria de Finanças;
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VI -
Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 28 DE ABRIL DE 2015
Lei Ordinária nº 1789/2015 - 28 de abril de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em