DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1255/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA FINALIDADE
DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Lei Ordinária nº 898/1997 - 04 de junho de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em