DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º.Fica criada a Comissão de Defesa Civil - COMDEC do Município de Jardim-MS, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
- Art. 2º.Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estio sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência.
- Art. 3º.A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estrito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil.
- Art. 4º.A Comissão Municipal de Defesa Civil -COMDEC constitui órgao integrante do sistema Estadual de Defesa Civil.
- Art. 5º.Constarão dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimento de Defesa Civil, adaptando-se ao currículo escolar e em conformidade com as Leis e as normas educacionais vigentes.
- Art. 6º.A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
- Art. 7º.Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)' dias após sua instalação, a COMDEC elaborara Regimento Interno que deve rã ser homologado por Decreto Municipal.
- Art. 8º.
A COMDEC compor-se-á de:
- I -Presidência
- II -Secretaria
- III -Conselho Técnico
- IV -Conselho Comunitário.
- Art. 9º.A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
- Art. 10O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos do Município de Jardim-MS, Comandante do Corpo de Bombeiros e Comandante do Batalhão da Policia Militar, sediados nesta cidade.
- Art. 11A Secretaria será dirigida por Servidor Público Municipal ou por pessoas da comunidade designada pelo Presidente.
- Art. 12O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde do Município e por 2 (dois) Presidente ou membros da Diretoria de Entidades Civis ou Associações de Moradores de bairros desta cidade.
- Art. 13Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízo' das funções que ocupam, e no farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
- Parágrafo único. -
A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviços relevantes e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
- Art. 14Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Lei Ordinária nº 898/1997 - 04 de junho de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1997