DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 27 de Maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, o qual, no âmbito e segundo as peculiaridades locais, se integrara aos sistemas federal e estadual correspondentes.
- Art. 2º. Deverão compor o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, os órgãos e entidades da administração Municipal que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos referidos no artigo anterior, e ainda órgãos e entidades públicas e privadas, Estaduais e Federais, convidados pela Administração Municipal ou com ela conveniados.
- Art. 3º.Nos termos do artigo 3°, parágrafo único, da Lei Federal n° 6.368 de 21 de outubro de 1.976, o Executivo, através de Decreto e no prazo de 90 dias, estudara o Sistema de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, definindo-lhe a organização, as atribuições e o funcionamento, observados as seguintes normas mínimas.
- a) -Competira ao Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), órgão central do sistema, a formulação, a proposição e a propulsão da política municipal de prevenção, fiscalização e contenção do tráfico e do uso indevido de entorpecentes ou de substancias que determinam dependência, harmonizando-a com a política de prevenção Federal e Estadual.
- b) - O Conselho Municipal de entorpecentes subordinado ao Prefeito Municipal, terá ampla representação institucional e comunitária, podendo subdividir-se em comissões, câmara ou turmas, temporárias ou permanentes, com competência plena em certas matarias segundo estabelecerão seu regulamento e seu registro interno, o primeiro baixado pelo executivo e o segundo, pelo próprio Conselho, com aprovação do Prefeito Municipal.
- Art. 4º. Consideram-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho Municipal de entorpecentes (COMEN).
- Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Lei Ordinária nº 900/1997 - 04 de junho de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em