Art. 1º.  Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação e compra e venda, uma área de terras rurais, situada no Município de Jardim-MS, com a área de 3.0000 (três) hectares, com os seguintes limites: Frente - 300 m. com um corredor municipal; Fundos - 300 m. com a Fazenda Jardim; Lado Direito - 100 m. com a Fazenda Jardim; Lado Esquerdo - 100 m. com a Fazenda Jardim, sendo essa área pertencente ao Sr. Oswaldo Fernandes Monteiro.

Art. 2º.  A área a ser adquirida pelo município de Jardim-MS, destina-se ã Construção de uma usina de Compostagem de Lixo;

Art. 3º.  As despesas decorrentes da aquisição imobiliária correrão por conta exclusiva do Município de Jardim-MS.

Art. 4º.  Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.