DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a câmara Municipal em sessão extraordinária no dia 28 de maio de 1.997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação e compra e venda, uma área de terras rurais, situada no Município de Jardim-MS, com a área de 3.0000 (três) hectares, com os seguintes limites: Frente - 300 m. com um corredor municipal; Fundos - 300 m. com a Fazenda Jardim; Lado Direito - 100 m. com a Fazenda Jardim; Lado Esquerdo - 100 m. com a Fazenda Jardim, sendo essa área pertencente ao Sr. Oswaldo Fernandes Monteiro.
- Art. 2º. A área a ser adquirida pelo município de Jardim-MS, destina-se ã Construção de uma usina de Compostagem de Lixo;
- Art. 3º. As despesas decorrentes da aquisição imobiliária correrão por conta exclusiva do Município de Jardim-MS.
- Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 03 DE JUNHO DE 1997
Lei Ordinária nº 896/1997 - 03 de junho de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1997