DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Jardim para o exercício de 2000, atendendo:

I - às diretrizes da Administração Pública Municipal;

II - às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais,-

III - limites para elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo;

IV - às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;

V - às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 2° - A proposta Orçamentaria, para o exercício financeiro de 2000, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observará na fixação das despesas, as diretrizes, conforme segue:

I - desenvolver e estimular programas e ações na área de educação e saúde, que visem a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino fundamental, bem como a redução da mortalidade materno-infantil e a ampliação e melhoria do atendimento da saúde pública e do saneamento básico;

II - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas, e de capacitação de mão de obra;

III - desenvolver programas voltados a ampliação da infra-estrutura urbana e rural;

IV - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais e especiais, a modernização e a competitividade da economia municipal;

V - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industrial, do turismo e outras atividades que visem a diversificação da economia do município;