Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1238/2005 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Para atender as necessidades do plano de erradicação do "Aedes Aegypit" do Brasil - PEAa - elaborado pelo Governo Federal e Município de Jardim-MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do que dispões o inciso IX, do artigo 37 da Carta Magna, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.
- Art. 2º.
As contratações serão feitas observado o prazo máximo de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado ou aditado, no todo ou parte por igual período. - Art. 3º.
O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a divulgação pública, prescindindo de concurso público, de acordo com a demanda do objeto do convênio. - Art. 4º.
A remuneração e denominação de cargo será fixada, e o pagamento da pessoa contratada nos termos desta Lei será realizado com base restrita em transferências de recursos da União, em conformidade com o termo de Convênio, específico para execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal, a saber: - Art. 5º.
O Município valer-se-á de instrumento de ordem de execução de serviços, para normatizar o ato jurídico laboral, nos termos fixados nesta lei, bem como no Convênio e Lei Federal n° 8.666/93. - Art. 6º.
O instrumento Público de ordem de execução de serviço, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos: - Art. 7º.
Fica proibida a ordenança de serviços nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas. - Art. 8º.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal ordenado para o serviço, nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogada por igual período, assegurado o direito do contraditório. - Art. 9º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a vigência do Convênio PEAa.
DE, 22 DE SETEMBRO DE 1999
Lei Ordinária nº 968/1999 - 22 de setembro de 1999
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em