O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 09 de maio de 2000, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento público de comodato com o Hospital Marechal Rondon, pessoa jurídica de direito privado, entidade beneficente, inscrita no CGC/MF n° 03.202.777/0001-27, sediada neste município à Avenida 11 de dezembro n° 44, centro, com possibilidade de adiamento ou prorrogação, a critérios das partes, obedecidas as demais prescrições legais à de operações da espécie.
- Parágrafo único. - O equipamento e seus acessórios, serão obrigatoriamente instalados e utilizados na sede do nosocômio.
- Art. 2º. É parte integrante desta Lei o instrumento público de comodato, que regerá a avença entre as partes.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 12 DE MAIO DE 2.000.
Lei Ordinária nº 993/2000 - 12 de maio de 2000
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2000