O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2000, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à outorgar Escritura e Doação em favor dos menores: Paulo Cezar Mendes Polidorio, Romilson Polidorio da Silva e Patrícia Mendes Polidorio, relativo ao lote n° 10, quadra n° 156, do Conjunto Habitacional Eng° José Vicente de Sanctis Pires, localizado na Vila Panorama, nesta cidade de Jardim/MS, matrícula sob o n° 11895, ficha 001 do livro n° 02 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, assinando a escritura pública de Venda e Compra.
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura e Doação em favor dos menores: Paulo César Mendes Polidorio, Romilson Polidorio da Silva e Patrícia Mendes Polidorio, relativo ao lote n° 010 - quadra n° 15-A, do Conjunto Habitacional Eng° José Vicente de Sanctis Pires, localizado na Vila Panorama, nesta cidade de Jardim-MS, matrícula sob n° 11895, ficha 001 do livro n° 02 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, assinando escitura de Venda e Compra.
- Art. 2º. O terreno doado, foi adquirido pela Sra Dulcelina Mendes Polidorio, mãe dos menores adquirentes, que veio à falecer através do Termo de Doação de Terreno Urbano do "CONJUNTO HABITACIONAL ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES", celebrado entre o Prefeito do Município de Jardim/MS e a referida donatária, em data de 08 de abril de 1994.
- Art. 3º. As despesas cartorárias decorrentes da transferência da propriedade, correrão por conta dos beneficiários.
- Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 29 DE JUNHO DE 2000.
Lei Ordinária nº 998/2000 - 29 de junho de 2000
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em