Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura e Doação em favor dos menores: Paulo César Mendes Polidorio, Romilson Polidorio da Silva e Patrícia Mendes Polidorio, relativo ao lote n° 010 - quadra n° 15-A, do Conjunto Habitacional Eng° José Vicente de Sanctis Pires, localizado na Vila Panorama, nesta cidade de Jardim-MS, matrícula sob n° 11895, ficha 001 do livro n° 02 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, assinando escitura de Venda e Compra.

Art. 2º.  O terreno doado, foi adquirido pela Sra Dulcelina Mendes Polidorio, mãe dos menores adquirentes, que veio à falecer através do Termo de Doação de Terreno Urbano do "CONJUNTO HABITACIONAL ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES", celebrado entre o Prefeito do Município de Jardim/MS e a referida donatária, em data de 08 de abril de 1994.

Art. 3º.  As despesas cartorárias decorrentes da transferência da propriedade, correrão por conta dos beneficiários.

Art. 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.