Art. 1º.
Altera dispositivo do inciso III, do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.032/2001, que trata do Programa de Renda Mínima, Vinculado à Educação - "Bolsa Escola", e acrescenta o parágrafo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência igual ou superior a 85% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, em escolas do ensino fundamental, por meio de ações sócio - educativas, de apoio aos trabalhos escolares, alimentação e de práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas.
§ 5º. -
Considera-se, para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União.

Art. 2º.
Acrescenta o inciso V, no parágrafo 1°, do artigo 11, que passa a vigorar com a redação abaixo:

Art. 3º.
O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação no caput e parágrafos:

Art. 12 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão do programa de que trata a Lei 1.032/2001 ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação -" Bolsa Escola", instituída pelo Governo Federal.

§ 1º. -
Fica o Poder executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º. -
Compete a Gerência de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".

Art. 4º.
O artigo 13 passa a vigorar com a redação do artigo 12 do texto original da Lei Municipal n° 1.032/2001

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de agosto de 2001

Lei Ordinária nº 1039/2001 - 30 de agosto de 2001