Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
O Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa Escola", criado com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, tem por finalidade de incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes.
- Parágrafo único. - O cadastramento das famílias a que se destina o apoio financeiro, bem como o valor por família, serão efetuados conforme os critérios instituídos pela Medida Provisória n°2.140-1, de 14 de março de 2001.
- Art. 2º. Observadas as condições definidas no parágrafo único do art. 1°, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
- I -
renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo;
- II - filhos ou dependentes entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos;
- III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freqüência igual ou superior a 85% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes ente 06 (seis) e 15 (quinze) anos, em escola pública ou em programas de educação especial;
- IV - comprovação de residência no município de, no mínimo 02 (dois) anos.
- § 1º. - Considera-se a família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
- § 2º. - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
- § 3º. - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Gerência de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
- § 4º. - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Gerência de Educação.
- Art. 3º. As inscrições para o Programa serão realizadas pela Gerência de Educação.
- Parágrafo único. - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
- I - Comprovante de matricula dos dependentes entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, em estabelecimento público de ensino;
- II - certidão de nascimento dos dependentes;
- III - documento pessoal do beneficiário;
- IV - comprovante de renda do beneficiário.
- Art. 4º.Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.
- § 1º. - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais.
- § 1º. - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.
- Art. 5º. O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
- Art. 6º. No âmbito deste município, caberá à Gerência de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído.
- Art. 7º. Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo Município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
- Art. 8º. O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
- § 1º. - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
- § 2º. - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
- Art. 9º. À Gerência de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei.
- Parágrafo único. - Anualmente, em data previamente divulgada, à Gerência de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.
- Art. 10 Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:
- I - menor renda familiar per capita;
- II - maior número de filhos dependentes de zero a 15 (quinze) anos;
- III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
- IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio educativas (arts 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Art. 11 Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, vinculado à Educação "Bolsa Escola", com as seguintes competências:
- I - acompanhar e avaliar a execução das ações;
- II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
- III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
- IV -estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
- V -desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa Escola";
- VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
- VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
- § 1º. -O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
- I - 03 (três) representantes do Poder Executivo;
- II - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
- III - 01 (um) representante da Pastoral da Criança; e
- IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
- § 1º. - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
- § 2º. - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
- Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 18 DE JUNHO DE 2001
Lei Ordinária nº 1032/2001 - 18 de junho de 2001
Dr. Márcio Campos Monteiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em