Art. 1º.
O Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa Escola", criado com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, tem por finalidade de incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes.

Parágrafo único. - O cadastramento das famílias a que se destina o apoio financeiro, bem como o valor por família, serão efetuados conforme os critérios instituídos pela Medida Provisória n°2.140-1, de 14 de março de 2001.

Art. 2º. Observadas as condições definidas no parágrafo único do art. 1°, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:

I -
renda familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo;
II - filhos ou dependentes entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos;
III - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência igual ou superior a 85% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, em escolas do ensino fundamental, por meio de ações sócio - educativas, de apoio aos trabalhos escolares, alimentação e de práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas.
IV - comprovação de residência no município de, no mínimo 02 (dois) anos.
§ 1º. - Considera-se a família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2º. - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
§ 3º. - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Gerência de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
§ 4º. - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Gerência de Educação.
§ 5º. -
Considera-se, para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União.

Art. 3º. As inscrições para o Programa serão realizadas pela Gerência de Educação.

Parágrafo único. - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:

I - Comprovante de matricula dos dependentes entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, em estabelecimento público de ensino;
II - certidão de nascimento dos dependentes;
III - documento pessoal do beneficiário;
IV - comprovante de renda do beneficiário.

Art. 4º.
Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

§ 1º. - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais.
§ 1º. - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.

Art. 5º. O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
Art. 6º. No âmbito deste município, caberá à Gerência de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído.
Art. 7º. Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo Município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
Art. 8º. O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.

§ 1º. - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
§ 2º. - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.

Art. 9º. À Gerência de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. - Anualmente, em data previamente divulgada, à Gerência de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.

Art. 10 Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:

I - menor renda familiar per capita;
II - maior número de filhos dependentes de zero a 15 (quinze) anos;
III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio educativas (arts 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 11 Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, vinculado à Educação "Bolsa Escola", com as seguintes competências:

I - acompanhar e avaliar a execução das ações;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV -
estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
V -
desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º. -
O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
III - 01 (um) representante da Pastoral da Criança; e
IV - 01 (um) representante escolhido entre as Associações de Pais e Mestres.

§ 1º. - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 2º. - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.

Art. 12
Fica o Poder executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.

§ 1º. -
Fica o Poder executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º. -
Compete a Gerência de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1032/2001 - 18 de junho de 2001

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Alteraram/Revogaram esta lei

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