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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma parcela de terras urbana, na sede do município, a Associação Nacional dos Agentes Rodoviários Federais, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Antonio Maria Coelho, n° 3033, Bairro Jardim dos Estados, cidade de Campo Grande—MS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.739.911/0001-80, destinado a construção de sua sede própria, identificada como lote n° 11, medindo 13 por 35 metros, ditos da frente aos fundos, com 455 metros quadrados de área, localizado no Jardim MOA, com confrontações com os lotes 11,12,16,17 e 18, da quadra 11, frente para a Rua Porto Velho, conforme demonstra o croqui, que é parte integrante desta lei.
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Art. 2º. A Associação Nacional dos Agentes Rodoviários Federais terá o prazo de 01 (um) ano para dar início as obras, sob pena de não o fazendo ocorrer a reversão automática do bem imóvel doado, retornando ao patrimônio do município.
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- Prorroga, o prazo para mais 01 (um) ano, ocasião em que a Associação Nacional dos Agentes Rodoviários Federais deverá iniciar as obras de construção de sua sede, mantida a reversão automática do bem imóvel doado, retornando ao patrimônio do município, caso não ocorra.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
Lei Ordinária nº 1095/2001 - 14 de novembro de 2001
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em