Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma parcela de terras urbana, na sede do município, a Associação Nacional dos Agentes Rodoviários Federais, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Antonio Maria Coelho, n° 3033, Bairro Jardim dos Estados, cidade de Campo Grande—MS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.739.911/0001-80, destinado a construção de sua sede própria, identificada como lote n° 11, medindo 13 por 35 metros, ditos da frente aos fundos, com 455 metros quadrados de área, localizado no Jardim MOA, com confrontações com os lotes 11,12,16,17 e 18, da quadra 11, frente para a Rua Porto Velho, conforme demonstra o croqui, que é parte integrante desta lei.