Dr. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro, de 2001, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Fica instituído a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação publica.
- Art. 2º. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlato.
- § 1º. - Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários a realização do serviço, a serem discriminados em ato do Poder Executivo.
- § 2º. - A Gerencia de Finanças ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública deste Município, com base no Decreto de que trata o parágrafo anterior.
- Art. 3º. O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
- Parágrafo único. - Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a elas correlatas.
- Art. 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COSIP - incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
- § 1º. - Considera-se para efeito desta Lei:
- I - unidade imobiliária autônoma, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, saias, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
- II - unidade não imobiliária, os bens imóveis, permanentes ou não, tais como: bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhadas.
- Art. 5º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não e das unidades não imobiliárias, ligadas a rede de energia elétrica, situadas neste Município.
- § 1º. - A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.
- § 2º. - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição todos aqueles que por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.
- Art. 6º. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será obtida através da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e não imobiliárias, ligadas a rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
- -
Vc= CTS x Ci UIA
Z CtUIA
Vc = Valor Mensal da Contribuição
CTS = Custo Total Mensal do Serviço
Ci UIA = Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma;
E Ct UIA = Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas.
- § 1º. -
O Custo total mensal do serviço - CTS, corresponderá a 1/12 do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado em base nos valores obtidos na planilha de custo, prevista no § 2°, do art. 2°, desta lei.
- § 2º. -O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do índice de Preço ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Art. 7º. A Contribuição para o Custeio de Serviços de iluminação Pública - COSIP - será lançado mensalmente e poderá ser cobrado juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
- Art. 8º. O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio de serviço de iluminação PÚBLICA, DE QUE TRATA ESTA Lei.
- Art. 9º. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais e comerciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100(cem) KWh.
- Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica com a finalidade de dar cumprimento ao contido no § 1° do art. 6° desta lei.
- Parágrafo único. - A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recebimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os Cofres Públicos Municipais, conforme previsto no convênio.
- Art. 11 Fica autorizada a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, a fim de que as disposições da mesma possam ser implantadas.
- Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.C
DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Lei Ordinária nº 1104/2001 - 21 de dezembro de 2001
Dr. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2001