Dr. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro, de 2001, aprovou e eu promulgo o seguinte.

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• Art. 1º.

   Fica instituído a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação publica.
  

• Art. 2º.  Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlato.
• Art. 3º.  O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
• Art. 4º.  A Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública - COSIP - incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
• Art. 5º.  O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não e das unidades não imobiliárias, ligadas a rede de energia elétrica, situadas neste Município.
• Art. 6º.  A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será obtida através da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e não imobiliárias, ligadas a rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
• Art. 7º.  A Contribuição para o Custeio de Serviços de iluminação Pública - COSIP - será lançado mensalmente e poderá ser cobrado juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
• Art. 8º.  O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio de serviço de iluminação PÚBLICA, DE QUE TRATA ESTA Lei.
• Art. 9º.  Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais e comerciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100(cem) KWh.
• Art. 10  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica com a finalidade de dar cumprimento ao contido no § 1° do art. 6° desta lei.
• Art. 11  Fica autorizada a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, a fim de que as disposições da mesma possam ser implantadas.
• Art. 12  Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.C