O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que, a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com instituições financeiras oficiais, suas fundações e autarquias, com objetivo de desenvolver programas de alfabetização e de cunho assistencial.
• Art. 2º. As despesas decorrentes da celebração do convênio de cooperação, serão assimiladas em quantum distintos, pelos parceiros interessados, à justa medida de participação.
• Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.