Art. 1º.  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com instituições financeiras oficiais, suas fundações e autarquias, com objetivo de desenvolver programas de alfabetização e de cunho assistencial.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da celebração do convênio de cooperação, serão assimiladas em quantum distintos, pelos parceiros interessados, à justa medida de participação.

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.