O DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado
de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Conselho da Comunidade do Município de Jardim - MS, tendo por objetivo a implantação de sala de aula na cadeia pública, extensão da Escola Osvaldo Fernandes Monteiro/Pólo, observada a contrapartida de promoção em conjunto com a Gerência de Educação, que assume a incumbência do apoio técnico, pedagógico e logístico.
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Art. 2º. Ao Conselho da Comunidade caberá, a viabilização do local da sala de aula, fornecimento de material pedagógico, pagamento do corpo docente.
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Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a criação da sala de aula, extensão da Escola Osvaldo Fernandes Monteiro/Pólo através de Decreto.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 02 DE OUTUBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1161/2003 - 02 de outubro de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em