O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Março de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento da taxa de inscrição em concurso público municipal, de conformidade com o disposto na presente Lei.
- Art. 2º. O interessado deve comprovar a condição de desempregado por meio de cópia de carteira de trabalho, com baixa no último emprego ou acompanhada do último número de inscrição na Agência Pública de Emprego.
- Art. 3º. O candidato deverá comprovar renda familiar, se existir inferior a três salários mínimos
- Art. 4º. O candidato deverá comprovar residência no município a pelo menos dois anos.
- Art. 5º. O candidato deverá apresentar os documentos até cinco dias antes da data fixada pelo edital para o término das inscrições.
- Art. 6º.O Poder Executivo formará, a cada concurso, uma comissão com dois representantes da administração municipal e um do sindicato dos Funcionários Públicos Municipal que julgarão os pedidos de isenção.
- Art. 7º. Caso a comissão comprove a falsificação de algum documento, o candidato perde automaticamente o direito de concorrer ao cargo, podendo ser imputado criminalmente por apresentação de documentos falsos.
- Art. 8º. O nome dos isentos será publicado em até dois dias antes do encerramento das inscrições.
- Art. 9º. O Poder Executivo deverá publicar no edital de cada concurso o direito a isenção de taxa aos candidatos comprovadamente desempregados.
- Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 15 DE MARÇO DE 2004.
Lei Ordinária nº 1180/2004 - 15 de março de 2004
Dr. Marcio Campos Monteiro,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em