Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento da taxa de inscrição em concurso público municipal, de conformidade com o disposto na presente Lei.

Art. 2º.  O interessado deve comprovar a condição de desempregado por meio de cópia de carteira de trabalho, com baixa no último emprego ou acompanhada do último número de inscrição na Agência Pública de Emprego.

Art. 3º.  O candidato deverá comprovar renda familiar, se existir inferior a três salários mínimos

Art. 4º.  O candidato deverá comprovar residência no município a pelo menos dois anos.

Art. 5º.  O candidato deverá apresentar os documentos até cinco dias antes da data fixada pelo edital para o término das inscrições.

Art. 6º.

 O Poder Executivo formará, a cada concurso, uma comissão com dois representantes da administração municipal e um do sindicato dos Funcionários Públicos Municipal que julgarão os pedidos de isenção.

Art. 7º.  Caso a comissão comprove a falsificação de algum documento, o candidato perde automaticamente o direito de concorrer ao cargo, podendo ser imputado criminalmente por apresentação de documentos falsos.

Art. 8º.  O nome dos isentos será publicado em até dois dias antes do encerramento das inscrições.

Art. 9º.  O Poder Executivo deverá publicar no edital de cada concurso o direito a isenção de taxa aos candidatos comprovadamente desempregados.

Art. 10  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.