EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear a locação de imóvel, destinado a abrigar a Defensoria Pública do Município de Jardim, de maneira provisória, enquanto se aguarda o término da reforma do Fórum de nossa cidade, nos termos do precedente Laudo de Avaliação, que é parte integrante desta lei.
- Art. 2º. As despesas com locação serão assimiladas à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa de 2006, e caso haja manutenção da avenca, para outros exercícios vindouros.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 25 DE MAIO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1257/2006 - 25 de maio de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2006