Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1953/2019 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros para o HOSPITAL MARECHAL RONDON - HMR, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n° 03.202.777/0001-27, com sede na Av. Onze de Dezembro, n° 414, centro, Jardim-MS, com a finalidade de firmar Termo de Convênio, nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal, com vistas à concessão de subvenção e auxílio para realização de atendimento à pacientes residentes no Município de Jardim para o atendimento ambulatorial nas especialidades de pediatria, anestesiologia, pequenas cirurgias, clínica médica, ultrassom, ginecologia, profissional médico para realização vaga de transporte sanitário de urgência e emergência, medicamentos e materiais de insumos necessários para o transporte de urgência e emergência.
- Art. 2°Para a efetivação do repasse fica autorizado à concessão de subvenção e auxílio no valor total de até R$ 580.000,00 ao HOSPITAL MARECHAL RONDON, correspondente ao período de vigência do convênio previsto para ser de Julho/2017 a Fevereiro/2018.
- Art. 3°.O valor médio das consultas a serem pagas pelo Hospital Marechal Rondon aos especialistas e demais prestadores de serviços deverá obedecer o preço médio de mercado, sendo que as consultas ambulatórias especializadas em pediatria, anestesiologia, ginecologia, diagnóstico por imagem (ultrassom) e clinica médica serão reguladas e agendadas pela Central de Regulação Municipal e as consultas ambulatoriais e exames de imagem (ultrassom) especializadas acima poderão ser realizadas no Centro de Especialidades Médicas Dr. João Carlos Ocariz de Moraes - CEM/ localizada em terreno de propriedade do Hospital.
- Art. 4°.O Hospital Marechal Rondon deverá prestar contas do valor repassado nos termos das normativas vigentes, devendo a Prefeitura Municipal fiscalizar e analisar a aplicação dos recursos e encaminhar a prestação de contas ao órgão fiscalizador de acordo com suas exigências, devendo constar no Termo de Convênio as condições de prestação de contas e as condições para a suspensão ou rescisão do Termo de Convênio.
- Art. 5°.O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores, obedecendo às normas municipais.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
- Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de Julho de 2017.
Jardim-MS, 18 de Agosto de 2017.
Lei Ordinária nº 1879/2017 - 18 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2017