Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros para o HOSPITAL MARECHAL RONDON - HMR, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n° 03.202.777/0001-27, com sede na Av. Onze de Dezembro, n° 414, centro, Jardim-MS, com a finalidade de firmar Termo de Convênio, nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal, com vistas à concessão de subvenção e auxílio para realização de atendimento à pacientes residentes no Município de Jardim para o atendimento ambulatorial nas especialidades de pediatria, anestesiologia, pequenas cirurgias, clínica médica, ultrassom, ginecologia, profissional médico para realização vaga de transporte sanitário de urgência e emergência, medicamentos e materiais de insumos necessários para o transporte de urgência e emergência.

§ Primeiro -
No tocante ao serviço de transporte sanitário de urgência e emergência, havendo demanda incompatível (duas ou mais vagas saindo ao mesmo tempo ou em tempo inferior ao do retorno do médico designado), que necessite a designação de outro profissional médico para desenvolvê-la, referido transporte será desempenhado por profissional a ser indicado pela Secretaria de Saúde, e a remuneração pelo serviço será efetivada em valores fixados no Termo de Convênio, não superior a média de valores já praticadas neste Município, e mediante comprovação da efetiva execução do serviço.
§ Segundo -
Se houver interesse administrativo e financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o limite de quatro anos o Termo de Convênio com o Hospital Marechal Rondon.

Art. 2°
Para a efetivação do repasse fica autorizado à concessão de subvenção e auxílio no valor total de até R$ 580.000,00 ao HOSPITAL MARECHAL RONDON, correspondente ao período de vigência do convênio previsto para ser de Julho/2017 a Fevereiro/2018.

Parágrafo único. -
De acordo com o interesse e conveniência administrativa esse valor poderá sofrer reajuste, de acordo com o índice Geral de Preços - IGP da Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro que vier a substituí-lo, no ato da prorrogação.

Art. 3°.
O valor médio das consultas a serem pagas pelo Hospital Marechal Rondon aos especialistas e demais prestadores de serviços deverá obedecer o preço médio de mercado, sendo que as consultas ambulatórias especializadas em pediatria, anestesiologia, ginecologia, diagnóstico por imagem (ultrassom) e clinica médica serão reguladas e agendadas pela Central de Regulação Municipal e as consultas ambulatoriais e exames de imagem (ultrassom) especializadas acima poderão ser realizadas no Centro de Especialidades Médicas Dr. João Carlos Ocariz de Moraes - CEM/ localizada em terreno de propriedade do Hospital.
Art. 4°.
O Hospital Marechal Rondon deverá prestar contas do valor repassado nos termos das normativas vigentes, devendo a Prefeitura Municipal fiscalizar e analisar a aplicação dos recursos e encaminhar a prestação de contas ao órgão fiscalizador de acordo com suas exigências, devendo constar no Termo de Convênio as condições de prestação de contas e as condições para a suspensão ou rescisão do Termo de Convênio.

Parágrafo único. -
O atendimento objeto do Termo de Convênio, será pago pelo Município de Jardim, com recursos próprios e/ou recursos do SUS, de acordo com os profissionais colocados à disposição no Centro e Especialidades Médicas (CEM), mediante apresentação de planilha de produção e carga horária dos referidos profissionais.

Art. 5°.
O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores, obedecendo às normas municipais.
Art. 6°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 7°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de Julho de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2017

Lei Ordinária nº 1879/2017 - 18 de agosto de 2017