Art. 1°.
Fica o Poder -Executivo autorizado a repassar recursos financeiros para o HOSPITAL MARECHAL RONDON - HMR, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n° 03.202.777/0001-27, com sede na Av. Onze de Dezembro, n° 414, centro, Jardim-MS, com a finalidade de firmar Termo de Convênio, nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal, com vistas à concessão de subvenção e auxílio para realização de atendimentos ambulatorial em diversas especialidades, profissional médico para realização vaga de transporte sanitário de urgência e emergência, medicamentos e materiais de insumos necessários para o transporte de urgência e emergência, à pacientes residentes no Município de Jardim.

§ 1°. -
No tocante ao serviço de transporte sanitário de urgência e emergência, havendo demanda simultânea, duas ou mais vagas saindo ao mesmo tempo ou em tempo inferior ao do retorno do médico designado, que necessite a designação de outro profissional médico para realizar o referido transporte, será desempenhado por profissional a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a remuneração pelo serviço será efetivada em valores fixados no Termo de Convênio e mediante comprovação da efetiva execução do serviço.
§ 2°. -
Se houver interesse administrativo e financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o limite de quatro anos o Termo de Convênio com o Hospital Marechal Rondon.

Art. 2°.
Para a efetivação do repasse fica autorizado à concessão de subvenção e auxílio no valor total de até R$ 1.231.464,00 (hum milhão, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) ao HOSPITAL MARECHAL RONDON, correspondente ao período de vigência do convênio que vier a ser celebrado.

§ 1°. -
Para o repasse de pagamento das vagas excedentes e dos finais de semana do transporte sanitário - vaga zero, fica o poder executivo autorizado a repassar os valores necessários ao cumprimento dos serviços executados.
§ 2°. -
De acordo com o interesse e conveniência administrativa esse valor poderá sofrer reajuste, de acordo com o índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro que vier a substituí-lo, no ato da prorrogação.

Art. 3°.
O valor médio das consultas a serem pagas pelo Hospital Marechal Rondon aos especialistas e demais prestadores de serviços deverá obedecer o preço fixado no plano de trabalho, parte integrante do Convênio que vier a ser celebrado.
Art. 4°.
As consultas ambulatoriais especializadas e exames de imagem, serão reguladas e agendadas pela Central de Regulação Municipal.
Art. 5°.
O Hospital Marechal Rondon deverá prestar contas do valor repassado nos termos das normativas vigentes, devendo a Prefeitura Municipal fiscalizar e analisar a aplicação dos recursos e encaminhar a prestação de contas ao órgão fiscalizador de acordo com suas exigências, devendo constar no Termo de Convênio as condições de prestação de contas e as condições para a suspensão ou rescisão do Termo de Convênio.
Art. 6°.
O Termo de Convênio será regido pelas Leis Federal de n°s 8.666/93 e alterações posteriores, 13.019/2014; 13.204/15 e Decreto Municipal n° 052/2017, obedecendo às normas municipais.
Art. 7°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único. -
O atendimento objeto do Termo de Convênio, será pago pelo Município de jardim, com recursos próprios e/ou recursos do SUS, de acordo com os profissionais colocados à disposição para os atendimentos, mediante apresentação de planilha de produção.

Lei Ordinária nº 1953/2019 - 16 de julho de 2019