EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso III do Parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, alterando seu limite estabelecido no artigo 11 da Lei Municipal n° 1233/2005 de 18 de dezembro de 2005 em mais 5% (cinco por cento) alterando o índice de 22% para 27% as suplementações sobre o valor total da despesa fixada no orçamento de 2006, a serem alocados a Programas constantes do PPA, observada a vinculação de recursos.
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação Orçamentária, Orçamento do exercício de 2006 do município de Jardim, conforme inciso III, do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1278/2006 - 18 de dezembro de 2006

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1278/2006 - 18 de dezembro de 2006