EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Capítulo I
Das Disposições Preliminares
- Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no Âmbito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul.
- Capítulo IIDa Composição
- Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por nove Membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
- I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo PoderExecutivo Municipal;
- II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
- III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais,-
- IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicasmunicipais;
- V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
- VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
- VII -um representante do Conselho Tutelar; e
- VIII -um representante do Poder Executivo.
- § 1°. -Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V ,VI e VII, deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, juntamente com os suplentes, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
- § 2°. - A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
- § 3°. - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.
- § 4° -Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
- § 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
- I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
- II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
- III - estudantes que não sejam emancipados; e
- IV - pais de alunos que:
- a) - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
- b) - prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 3°. o suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
- I - desligamento por motivos particulares;
- II - rompimento do vínculo de que trata o § 30, do art. 2°; e
- III - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
- § 1°. - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
- § 2°. - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
- Art. 4°. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas urna vez.
- Capítulo IIIDas Competências do Conselho do FUNDEB.
- Art. 5°. Compete ao Conselho do FUNDEB:
- I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
- III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
- IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
- V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
- Parágrafo único. - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado aoPoder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
- Capítulo IVDas Disposições Finais
- Art. 6°. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
- Parágrafo único. - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, 1 desta lei.
- Art. 7°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
- Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
- Art. 9°. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
- Parágrafo único. - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
- Art. 10O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
- I - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
- II - é considerada atividade de relevante interesse social;
- III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
- IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
- a) - exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
- b) -atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
- c) - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
- Art. 12O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
- Parágrafo único. - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
- Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e O
- II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
- Art. 14 Durante o prazo previsto no § 2 do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do conselho do FUNDEB, cujo mandado está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do conselho.
- Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JARDIM/MS EM, 01 DE MARÇO DE 2007
Lei Ordinária nº 1295/2007 - 01 de março de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2007