Lei Complementar nº 148/2015 -
08 de dezembro de 2015
INCLUI O INCISO VIII, NO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1295/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: