Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1457/2009 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas do BNDS e as condições específicas aprovadas pelo BNDS para operação.
- Art. 2º.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159, inciso I da Constituição Federal. - Art. 3º.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. - Art. 4º.
O orçamento do Município de Jardim - MS, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por lei. - Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 26 DE OUTUBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1339/2007 - 26 de outubro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2007