CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado do Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
- Parágrafo único. - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n°. 3.453, de 26/04/2007, 3536, de 31.01.2008 e 3.696, de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional.
- Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta-corrente mantida na sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósitos, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
- § 1º. - No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
- § 2º. - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1457 de 26 de Agosto de 2009.
Jardim/Ms, 22 de Junho de 2010.
Lei Ordinária nº 1494/2010 - 22 de junho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2010