EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas do BNDS e as condições específicas aprovadas pelo BNDS para operação.
- Parágrafo único. - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrante do programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
- Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159, inciso I da Constituição Federal.
- § 1º. - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput desde artigo fica o Banco do Brasil S.A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
- § 2º. - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos estipulados contratualmente, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
- Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 4º. O orçamento do Município de Jardim - MS, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por lei.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 26 DE OUTUBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1339/2007 - 26 de outubro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em