- Art. 1º
O artigo 72 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:
- Art. 72
Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
- Parágrafo único. -
Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
- I -
impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
- II -
em gozo de férias;
- III -
a serviço ou em missão de representação do município.
- Art. 2º
O inciso XXXIII do artigo 76 passará a ter a seguinte redação abaixo, no entanto, os demais incisos e parágrafos permanecem inalterados:
- Art. 76
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- XXXIII -
solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias ;
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Emenda Lei Orgânica nº 23/2022 - 22 de fevereiro de 2022
VER. GLAUCIO CABREIRA DA COSTA – PSDB
Presidente do Poder Legislativo
VERª TEREZA AP. R. MOREIRA ORTIZ - DEM
1ª Secretária.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2022