Art. 1°

Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Jardim/MS, nos termos do anexo único desta Lei,co a finalidade de garantir a proteçãointegral,a promoção e defesa da crianç de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

§ 1° -

Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do município de Jardim/MS.

§ 2° -

Os programas,projetos e ações das Secretarias Municipais de Saúde,Secretaria Municipal de Educação,Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento Económico, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade.

§ 3° - O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 4° -

São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças de zero a seis anos:

I - Crianças com saúde;

II - Educação infantil;

III - As famílias e as comunidades das crianças;

IV -

Assistência social às famílias com crianças na primeira infância;

V -

Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora,adoção;

vI -

Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;

vI -

Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;

VII - A criança e o espaço, a cidade e o meio ambiente;

VIII -

Crianças e infâncias diversas: políticas e ações para as diferentes infâncias;

IX - Enfrentando às violências contra as crianças;

X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista;

XII -

Evitando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e ao uso de telas digitais;

XIII - Evitando acidentes na primeira infância;

XIV - A criança e a cultura;

XV - O sistema de justiça e a criança;

XVI -

Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças;

XVII - As empresas e a primeira infância;

XVIII - O direito à beleza.

Art. 2°

O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jardim/MS será implementado no período de dez anos, compreendido entre 2025 a 2035.

Art. 3°

Fica constituído o Comité Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jardim/MS que será integrado por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Tutelar;

III - Conselho Municipal de Saúde;

IV - Conselho Municipal de Educação;

V - Conselho Municipal de Assistência Social;

VI -

Conselho Municipal de Cultura e Desenvolvimento Económico;

VII - Secretaria Municipal de Educação;

VIII - Secretaria Municipal de Saúde;

IX - Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

XIV - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente;

XVI - Secretaria Municipal de Finanças;

VIII - Câmara dos Vereadores;

Art. 4°

Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI,pautada nos indicadores estabelecidos.

Art. 5°

A Prefeitura Municipal de Jardim/MS,deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

Art. 6°

As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Jardim/MS nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões.

Art. 7°

As despesas decorrentes da execução da presente Lei

correrão por conta das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 8°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de Io de janeiro de 2025.

Lei Ordinária nº 2123/2024 - 09 de dezembro de 2024

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