EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
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Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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Capítulo IDO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Seção IObjetivos e Fontes
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Art. 2º. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
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Art. 3º. O FHIS é constituído por:
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Seção IIDo Conselho Gestor do FHIS
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Art. 4º. O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
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Art. 5º.O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintesentidades:
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Seção IIIDas Aplicações dos Recursos do FHIS
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Art. 6º.As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
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Seção IVDas Competências do Conselho Gestor do FHIS
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Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
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Capítulo IIDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social.
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1363/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em