Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 

 Outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

 Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

 Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

 Restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; 

 E outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 04 membros representantes da Sociedade Civil.

 A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Coordenador de Políticas Sociais ou Gerente de Assistência Social, a critério do Poder Executivo.

 O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.

 Competirá à Gerencia de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários para o exercício de suas competências.

 Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 Implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 

 Assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação;

 Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

 Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 estabelecer diretrizes e alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; 

 aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS; 

 fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

 deliberar sobre as contas do FHIS;

 dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

 aprovar seu regimento interno.

 As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n°. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

 O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.