Art. 1º

Fica alterado os artigos e parágrafos da Lei 2079/2023 abaixo relacionados que passam a ter a seguinte redação:

I - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

II - Fomentar as oportunidades locais para inclusão produtiva e dinamização econômica;

III - Formalização e regularização dos pequenos negócios locais;

IV - Oferecer suporte técnico, gerencial e capacitação, visando a formação dos empreendedores locais;

V -

Promover o crescimento sustentável em médio prazo, através da manutenção de empresas e preservação de emprego e renda no município;

VI - Integrar o poder público e a iniciativa privada

VII - Acolher empresários, empreendedores e trabalhadores;

VIII - Investir no fortalecimento da cultura empreendedora desde a base;

IX -

Estimular o aperfeiçoamento do ambiente de negócios no Município, buscando, em especial, o planejamento, a sustentabilidade e a criatividade.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

§ 1º -

Poderão participar do programa microempreendedores individuais legalmente formalizados, com sede no Município de Jardim/MS.

§ 2º -

A participação dos interessados no programa dar-se-á por meio de celebração de Termo Adesão, após seleção decorrente de chamamento público.

§ 3º -

As vagas dispostas no§ 2° deste artigo serão destinadas 30% às participantes mulheres e l 0% para os jovens a partir de dezoito anos.

§ 4º -

As vagas descritas no parágrafo anterior que não forem ocupadas serão redistribuídas para ampla concorrência.

§ 5º -

Os participantes do programa deverão participar de capacitações e qualificações suplementares oferecidas pelo Município.

Art. 3º

Cada Secretaria Municipal de Jardim-MS, fica responsável pela gestão e operacionalização do programa na área de sua competência, assim como pelo acompanhamento da execução.

§ 1º -

A Secretaria Municipal correspondente designará um servidor responsável para a coordenação do Programa.

§ 2º -

(...).

Art. 4º

(...)

Art. 5º

As despesas decorrentes da implantação do Programa criado pela Lei n. 2079/2023. serão suportadas pelas dotações próprias das Secretarias Municipais correspondentes, que poderão ser suplementadas e ajustadas para a efetivação do programa.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Lei Ordinária nº 2079/2023 - 11 de maio de 2023

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 2079/2023 - 11 de maio de 2023

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Ordinária nº 2079/2023 - 11 de maio de 2023

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