A Prefeita do Município de Jardim-MS, Dra. Clediane Areco Matzenbacher, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1º
Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa "QUE FLORESÇA JARDIM", com finalidade de estimular o empreendedorismo, geração de emprego e renda, inovação e desenvolvimento sustentável no Município de Jardim/MS, com os seguintes objetivos:
- I -Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;
- II -Fomentar as oportunidades locais para inclusão produtiva e dinamização econômica;
- III -Formalização e regularização dos pequenos negócios locais;
- IV -Oferecer suporte técnico, gerencial e capacitação, visando a formação dos empreendedores locais;
- V -Promover o crescimento sustentável em médio prazo, através da manutenção de empresas e preservação de emprego e renda no município;
- VI -Integrar o poder público e a iniciativa privada
- VII -Acolher empresários, empreendedores e trabalhadores;
- VIII -Investir no fortalecimento da cultura empreendedora desde a base;
- IX -Estimular o aperfeiçoamento do ambiente de negócios no Município, buscando, em especial, o planejamento, a sustentabilidade e a criatividade.
- Art. 2ºO Programa "QUE FLORESÇA JARDIM" visa incentivar a participação de microempreendedores individuais (MEi) na manutenção, pintura, poda de árvores e limpeza da cidade.
- § 1º -Poderão participar do programa microempreendedores individuais legalmente formalizados, com sede no Município de Jardim/MS.
- § 2º -A participação dos interessados no programa dar-se-á por meio de celebração de Termo Adesão, após seleção decorrente de chamamento público.
- § 3º -As vagas dispostas no§ 2° deste artigo serão destinadas 30% às participantes mulheres e l 0% para os jovens a partir de dezoito anos.
- § 4º -As vagas descritas no parágrafo anterior que não forem ocupadas serão redistribuídas para ampla concorrência.
- § 5º -Os participantes do programa deverão participar de capacitações e qualificações suplementares oferecidas pelo Município.
- Art. 3ºA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos será responsável pela gestão e operacionalização do Programa, assim como pelo acompanhamento.
- § 1º -A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos designará um servidor responsável para a coordenação do Programa.
- § 2º -Os participantes do programa precisam ter os equipamentos necessários à prestação dos serviços, incluindo os de proteção permanente e equipamentos de proteção individual (EPls), ficando a cargo dos mesmos a manutenção de referidos equipamentos.
- Art. 4ºAs capacitações e qualificações complementares serão realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor.
- Art. 5ºAs despesas decorrentes da implantação do programa criado por esta lei serão suportadas por dotações próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos consignadas no Orçamento Geral de 2.023.
- Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Jardim/MS, 11 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2079/2023 - 11 de maio de 2023
Dra. Clediane Areco Matzenbacher
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em